SOUZA, Andrea Barreto de; AZEVEDO, Thiago Rodrigues de. Solução consensual de controvérsias no Tribunal de Contas da União: natureza jurídica e desafios do instrumento processual criado pela Instrução Normativa nº 91/2022. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 4, p. 115–146, 2025. DOI: 10.52028/tce-sc.v02.i04.ART06.CE. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/326. Acesso em: 31 jul. 2026.