Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 3, p. 179–192, 2024. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/257. Acesso em: 31 ago. 2026.