SALLUM, Silvio Bhering; ARROYO, Akauã Flores; SIGNOR, Diogo. ICMS Educação de Santa Catarina: criação, aplicação e perspectivas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 2, p. 191–210, 2024. DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i02.ART09.SC. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/287. Acesso em: 26 jul. 2026.