SILVEIRA, Elusa Cristina Costa. A implementação do art. 26-A da LDBEN: desafios e possibilidades para a atuação do Tribunal de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 2, p. 130–127, 2024. DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i02.ART05.SC. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/277. Acesso em: 26 jul. 2026.