PESTANA, Anna Clara Leite; CADEMARTORI, Luiz Henrique. Estudo técnico preliminar: diretrizes para a regulamentação local e regional. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 2, p. 57–81, 2024. DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i02.ART03.SC. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/273. Acesso em: 26 jul. 2026.