ARAUJO, Valter Shuenquener de; CORDEIRO LIMA, Victor Emmanuel. Desconsideração da personalidade jurídica promovida pela própria Administração Pública: um caminho possível à luz da Lei nº 14.133/2021. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 2, p. 33–56, 2024. DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i02.ART02.RJ. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/271. Acesso em: 26 jul. 2026.