FORTINI, Cristiana; CAVALCANTI, Caio Mário Lana. Da possibilidade de medidas judiciais e administrativas em análise ou cognição sumária envolvendo o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 2, p. 13–32, 2024. DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i02.ART01.MG. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/269. Acesso em: 26 jul. 2026.