PINHEIRO, Denise; SOUZA, Verônica Pereira de. Improbidade administrativa e um estudo acerca da amplitude e subjetividade do art. 11 da Lei nº 8.429/1992: análise de um recorte jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 1, p. 63–79, 2023. DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i01.ART03.SC. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/192. Acesso em: 12 ago. 2026.