FORTINI, Cristiana; LANA CAVALCANTI, Caio Mário. Lei nº 14.230/21: um apanhado geral sobre os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 1, p. 43–62, 2023. DOI: 10.52028/tce-sc.v01.i01.ART02.MG. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/189. Acesso em: 12 ago. 2026.