DE NADAL, Herneus; ZOMER, Raquel; ZANFERARI, Eduardo. Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito do TCE/SC: leitura crítica da Lei Complementar (estadual) nº 819/2023. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 5, p. 115–138, 2025. DOI: 10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.06.SC. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/83. Acesso em: 5 ago. 2026.