SCAPIN, Evelyn; BERNARDI GALLACCI, Fernando. Contratos de eficiência da nova Lei de Licitações: instrumento jurídico para a modernização da iluminação pública nos municípios brasileiros. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 5, p. 139–164, 2025. DOI: 10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.07.SP. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/44. Acesso em: 5 ago. 2026.