LIMA REINIG, Guilherme Henrique; SENDTKO FERREIRA, Otávio. A redução equitativa da indenização na responsabilidade por dano ao erário: análise do Acórdão nº 1.835/2024 do TCU no caso da Refinaria Abreu e Lima. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 5, p. 53–79, 2025. DOI: 10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.03.SC. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/29. Acesso em: 5 ago. 2026.