SILVA PEREIRA, Roberto; PEDRO JUCÁ , Francisco; XAVIER FERREIRA DA COSTA, Thais. O controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul na compra de vagas para educação infantil à luz da Lei nº 14.133/2021. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 5, p. 101–113, 2025. DOI: 10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.05.MS. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/119. Acesso em: 5 ago. 2026.