SBERZE, André. Controle externo de processos legislativos: um novo papel do Tribunal de Contas no controle de constitucionalidade e legalidade. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , [S. l.], n. 5, p. 81–99, 2025. DOI: 10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.04.DF. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/index.php/rtcesc/article/view/116. Acesso em: 5 ago. 2026.