Cavalcanti H, Gordilho M. Admissibilidade da Solicitação de Solução Consensual: análise de processos de renegociação mediados pelo TCU e contribuições para a Instrução Normativa nº 91/2022. Revista do TCE/SC [Internet]. 28 de outubro de 2026 [citado 28 de outubro de 2026];(7):169-90. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/rtcesc/article/view/125