Fortini C, Lana Cavalcanti CM. Lei nº 14.230/21: um apanhado geral sobre os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal. Revista do TCE/SC [Internet]. 30 de outubro de 2023 [citado 28 de outubro de 2026];(1):43-62. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/rtcesc/article/view/189