Sberze A. Controle externo de processos legislativos: um novo papel do Tribunal de Contas no controle de constitucionalidade e legalidade. Revista do TCE/SC [Internet]. 29 de outubro de 2025 [citado 28 de outubro de 2026];(5):81-99. Disponível em: https://revista.tcesc.tc.br/rtcesc/article/view/116