Cavalcanti, Henrique, e Mariana Gordilho. “Admissibilidade da Solicitação de Solução Consensual: análise de processos de renegociação mediados pelo TCU e contribuições para a Instrução Normativa nº 91/2022”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 7 (outubro 28, 2026): 169–190. Acesso em outubro 28, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/rtcesc/article/view/125.