Fortini, Cristiana, e Caio Mário Lana Cavalcanti. “Lei nº 14.230/21: um apanhado geral sobre os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 1 (outubro 30, 2023): 43–62. Acesso em outubro 28, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/rtcesc/article/view/189.