Lima Reinig, Guilherme Henrique, e Otávio Sendtko Ferreira. “A redução equitativa da indenização na responsabilidade por dano ao erário: análise do Acórdão nº 1.835/2024 do TCU no caso da Refinaria Abreu e Lima”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 5 (outubro 29, 2025): 53–79. Acesso em outubro 28, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/rtcesc/article/view/29.