Cavalcanti, Henrique, e Mariana Gordilho. “Admissibilidade da Solicitação de Solução Consensual: análise de processos de renegociação mediados pelo TCU e contribuições para a Instrução Normativa nº 91/2022”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , nº 7, outubro de 2026, p. 169-90, https://doi.org/10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.08.BA.