R. M. Lopes e O. G. da Rocha Neto, “Para além da legalidade: a fiscalização de atos de pessoal como instrumento de leitura da política de segurança pública municipal”, Revista do TCE/SC, nº 7, p. 101–123, out. 2026, doi: 10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.05.SC.