H. Cavalcanti e M. Gordilho, “Admissibilidade da Solicitação de Solução Consensual: análise de processos de renegociação mediados pelo TCU e contribuições para a Instrução Normativa nº 91/2022”, Revista do TCE/SC, nº 7, p. 169–190, out. 2026, doi: 10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.08.BA.