Fortini, Cristiana, e Caio Mário Lana Cavalcanti. 2023. “Lei nº 14.230/21: um apanhado geral sobre os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , nº 1 (outubro): 43-62. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i01.ART02.MG.