CAVALCANTI, H.; GORDILHO, M. Admissibilidade da Solicitação de Solução Consensual: análise de processos de renegociação mediados pelo TCU e contribuições para a Instrução Normativa nº 91/2022. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , n. 7, p. 169–190, 28 out.2026.