LIMA REINIG, G. H.; SENDTKO FERREIRA, O. A redução equitativa da indenização na responsabilidade por dano ao erário: análise do Acórdão nº 1.835/2024 do TCU no caso da Refinaria Abreu e Lima. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , n. 5, p. 53–79, 29 out.2025.