Cavalcanti, H., & Gordilho, M. (2026). Admissibilidade da Solicitação de Solução Consensual: análise de processos de renegociação mediados pelo TCU e contribuições para a Instrução Normativa nº 91/2022. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , 7, 169-190. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.08.BA