Cavalcanti H, Gordilho M. Admissibilidade da Solicitação de Solução Consensual: análise de processos de renegociação mediados pelo TCU e contribuições para a Instrução Normativa nº 91/2022. Revista do TCE/SC. 2026;(7):169-190. doi:10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.08.BA