Cavalcanti, H.; Gordilho, M. Admissibilidade da Solicitação de Solução Consensual: análise de processos de renegociação mediados pelo TCU e contribuições para a Instrução Normativa nº 91/2022. Revista do TCE/SC 2026, Nº 7, 169-190. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.08.BA.