Lima Reinig, G. H.; Sendtko Ferreira, O. A redução equitativa da indenização na responsabilidade por dano ao erário: análise do Acórdão nº 1.835/2024 do TCU no caso da Refinaria Abreu e Lima. Revista do TCE/SC 2025, Nº 5, 53-79. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.03.SC.