Cavalcanti, H. e Gordilho, M. 2026. Admissibilidade da Solicitação de Solução Consensual: análise de processos de renegociação mediados pelo TCU e contribuições para a Instrução Normativa nº 91/2022. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina . 7 (out. 2026), 169–190. DOI:https://doi.org/10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.08.BA.