Cavalcanti, Henrique, y Mariana Gordilho. «Admissibilidade da Solicitação de Solução Consensual: análise de processos de renegociação mediados pelo TCU e contribuições para a Instrução Normativa nº 91/2022». Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , n.º 7, octubre de 2026, pp. 169-90, https://doi.org/10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.08.BA.