Lima Reinig, Guilherme Henrique, y Otávio Sendtko Ferreira. «A redução equitativa da indenização na responsabilidade por dano ao erário: análise do Acórdão nº 1.835/2024 do TCU no caso da Refinaria Abreu e Lima». Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , n.º 5, octubre de 2025, pp. 53-79, https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.03.SC.