H. Cavalcanti y M. Gordilho, «Admissibilidade da Solicitação de Solução Consensual: análise de processos de renegociação mediados pelo TCU e contribuições para a Instrução Normativa nº 91/2022», Revista do TCE/SC, n.º 7, pp. 169–190, oct. 2026, doi: 10.52028/tce-sc.v04.i07.ART.08.BA.