A. B. de Souza y T. R. de Azevedo, «Solução consensual de controvérsias no Tribunal de Contas da União: natureza jurídica e desafios do instrumento processual criado pela Instrução Normativa nº 91/2022», Revista do TCE/SC, n.º 4, pp. 115–146, abr. 2025, doi: 10.52028/tce-sc.v02.i04.ART06.CE.