[1]
D. Pinheiro y V. P. de Souza, «Improbidade administrativa e um estudo acerca da amplitude e subjetividade do art. 11 da Lei nº 8.429/1992: análise de um recorte jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina», Revista do TCE/SC, n.º 1, pp. 63–79, oct. 2023, doi: 10.52028/tce-sc.v01.i01.ART03.SC.