G. H. Lima Reinig y O. Sendtko Ferreira, «A redução equitativa da indenização na responsabilidade por dano ao erário: análise do Acórdão nº 1.835/2024 do TCU no caso da Refinaria Abreu e Lima», Revista do TCE/SC, n.º 5, pp. 53–79, oct. 2025, doi: 10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.03.SC.