SOUZA, A. B. DE; AZEVEDO, T. R. DE. Solução consensual de controvérsias no Tribunal de Contas da União: natureza jurídica e desafios do instrumento processual criado pela Instrução Normativa nº 91/2022. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , n. 4, p. 115–146, 9 abr.2025.