Fortini, C., & Cavalcanti, C. M. L. (2024). Da possibilidade de medidas judiciais e administrativas em análise ou cognição sumária envolvendo o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , 2, 13-32. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i02.ART01.MG