Souza, A. B. de; Azevedo, T. R. de. Solução consensual de controvérsias no Tribunal de Contas da União: natureza jurídica e desafios do instrumento processual criado pela Instrução Normativa nº 91/2022. Revista do TCE/SC 2025, N.º 4, 115-146. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v02.i04.ART06.CE.