Lima Reinig, Guilherme Henrique, and Otávio Sendtko Ferreira. “A Redução Equitativa Da Indenização Na Responsabilidade por Dano Ao Erário: Análise Do Acórdão Nº 1.835 2024 Do TCU No Caso Da Refinaria Abreu E Lima”. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , no. 5 (October 29, 2025): 53–79. Accessed October 28, 2026. https://revista.tcesc.tc.br/rtcesc/article/view/29.