Fortini, Cristiana, and Caio Mário Lana Cavalcanti. “Da Possibilidade de Medidas Judiciais E Administrativas Em Análise ou Cognição Sumária Envolvendo O Direito Ao Reequilíbrio Econômico-Financeiro”. Revista Do Tribunal de Contas Do Estado de Santa Catarina , no. 2, Apr. 2024, pp. 13-32, https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i02.ART01.MG.