[1]
V. S. de Araujo and V. E. Cordeiro Lima, “Desconsideração da personalidade jurídica promovida pela própria Administração Pública: um caminho possível à luz da Lei nº 14.133/2021”, Revista do TCE/SC, no. 2, pp. 33–56, Apr. 2024, doi: 10.52028/tce-sc.v01.i02.ART02.RJ.