Pestana, Anna Clara Leite, and Luiz Henrique Cademartori. 2024. “Estudo Técnico Preliminar: Diretrizes Para a Regulamentação Local E Regional”. Revista Do Tribunal de Contas Do Estado de Santa Catarina , no. 2 (April): 57-81. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i02.ART03.SC.