Lima Reinig, G. H.; Sendtko Ferreira, O. A Redução Equitativa Da Indenização Na Responsabilidade por Dano Ao Erário: Análise Do Acórdão Nº 1.835 2024 Do TCU No Caso Da Refinaria Abreu E Lima. Revista do TCE/SC 2025, No. 5, 53-79. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.03.SC.