Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
A Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (RTCE/SC) foi instituída pela Portaria N. TC-154/2023 para disseminação de produções científicas e técnicas contemporâneas, voltadas ao controle externo e ao aprimoramento da gestão pública. Divulga artigos e resenhas relacionadas às áreas do Controle Externo, da Auditoria Pública, do Direito Público, da Administração Pública, das Políticas Públicas, da Economia do Setor Público, da Contabilidade Pública, da Engenharia, da Tecnologia da Informação e da Inovação. Dissemina, ainda, decisões plenárias do TCE/SC. Com periodicidade semestral, a publicação pretende ser ferramenta para a difusão e a construção de conhecimento nos ambientes de controles externo, interno e social e de gestão pública. Também busca incentivar o debate teórico e o compartilhamento de boas práticas de governança.
Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)
Textos selecionados para a Seção de Jurisprudência Selecionada da 3ª Edição da Revista do TCE/SC. Os processos selecionados foram publicados durante o período de elaboração desta edição da Revista.
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Lei de Responsabilidade Fiscal: aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato em Santa Catarina
Este é um parecer opinativo acerca da interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam da nulidade de atos que resultem em aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, com ênfase nos municípios de Santa Catarina.
Inteligência Artificial Generativa (IAG): perspectivas inéditas no controle público
Na esteira de um governo cada vez mais digital, o volume, a variedade e a velocidade das informações somente aumenta, originando um fenômeno chamado dados escuros. Tal fenômeno ocorre quando a capacidade de produção/custódia dessas informações superam a capacidade de curadoria ou análise. As consequências de um dado escuro afetam a tomada de decisão de gestores públicos, bem como representam riscos de ordem de não conformidade com normas. Na função de controle público, os riscos são maiores ainda, pois como orientar ou detectar irregularidades em um cenário em que necessita de rápida resposta decorrente da velocidade dos dados, do grande volume e da alta variedade de estrutura de dados? Para essa resposta, este trabalho apresenta uma perspectiva inovadora do uso de Inteligência Artificial Generativa (IAG) para ser aplicado no controle público em vários cenários mapeados no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).
Inteligência Artificial Generativa (IAG)
Contribuindo para o debate sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões no Brasil: saneamento básico - é sustentável, é infra, é pop... É ESG
O presente trabalho técnico discute a importância dos requisitos ambientais, sociais e de governança na busca pela universalização do saneamento básico no Brasil, enfatizando a Agenda Environmental, Social and Governance (Agenda ESG), como requisito para a viabilidade de financiamentos, e pelo sucesso de projetos nesse setor, destacando que não se trata de um modismo, mas de uma mudança de paradigma para superar diversos desafios de infraestrutura.
Environmental, Social and Governance (ESG)
Teresa Cristina de Jesus Guimarães Moura
O impacto do controle social na gestão pública democrática
O objetivo do artigo é examinar os impactos do controle social na gestão pública, destacando sua importância como um instrumento democrático. Para alcançá-lo, será utilizada uma revisão bibliográfica em que são explorados os mecanismos e as práticas que permitem aos cidadãos influenciar e monitorar as ações governamentais. Será, ainda, necessário analisar os principais conceitos relacionados ao controle social, sua importância na gestão pública e, principalmente, seus efeitos na governança democrática. Ainda que os resultados indiquem que o controle social pode gerar impactos positivos na qualidade dos serviços públicos, na redução da corrupção e no fortalecimento da legitimidade democrática das instituições estatais, desafios e limitações para a sua efetivação, incluindo questões culturais e de acesso à informação, também serão abordados.
Implementação de políticas públicas educacionais: proposta metodológica para implantação de polos associados da Universidade Aberta do Brasil (UAB)
A Universidade Aberta do Brasil (UAB) é um sistema integrado por universidades públicas oferecendo cursos de formação superior a distância. Para dar apoio às atividades realizadas pela UAB são criadas estruturas denominadas polos de apoio presencial. Porém, um dos maiores problemas enfrentados por gestores é a falta de ferramentas de suporte para a escolha, com critérios objetivos e de forma transparente, das localizações para instalação de novos polos de apoio. O objetivo deste trabalho é propor uma metodologia para suporte no processo de tomada de decisão para instalação de polos UAB, além de contribuir para o processo de implementação das políticas públicas educacionais. O modelo proposto é embasado em uma modelagem de análise multicritério de apoio à tomada de decisão, utilizando o método denominado de Combinação Linear Ponderada. Para o desenvolvimento desse modelo, utilizaram-se os pesos e os critérios utilizados por Silva (2018): população residente, domicílios com computador, domicílios com internet, número de escolas com ensino médio e proximidade a um polo de universidade pública. Para validação do modelo proposto, utilizaram-se os dados dos trabalhos de Silva (2018) e de Silva e Abreu (2019), obtendo-se, assim, exatamente os mesmos resultados. Dessa forma, o modelo desenvolvido foi aplicado em um cenário composto por cinco municípios de Santa Catarina (Anita Garibaldi, São José do Cerrito, Bom Retiro, Urubici e Correia Pinto), onde não existem polos de apoio UAB. Os resultados para o estudo de caso proposto apontam que o município de Correia Pinto (27,43%) apresentou uma melhor composição de critérios para instalação do polo UAB, como também demonstram a facilidade da utilização do modelo proposto e a eficácia em escolher um entre os cinco municípios apresentados. Evidentemente que a metodologia não se limita a aplicações de escolha de polos educacionais, mas pode muito facilmente ser adaptada e replicada para diversas áreas do conhecimento. Além disso, o estudo traz para o campo da educação novas possibilidades para a implementação da política pública investigada.
Assunto: Alimentação Artificial de Praias – Aspectos Técnicos, Jurídicos e Boas Práticas Ementa: NOTA TÉCNICA. LICITAÇÕES E CONTRATAÇ˜ÕES. CONTRATAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRAIAS. ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO. EXIGÊNCIAS E QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SINCRONIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES. Orientação aos gestores públicos com o objetivo de disseminar boas práticas para melhorar a eficiência na gestão das licitações e das contratações de obras de alimentação artificial de praias e para contribuir com o aprimoramento da governança e da gestão pública.
O Tribunal da Governança Pública catarinense e a promoção da igualdade racial
Este estudo apresenta e analisa dados coletados nos municípios do estado de Santa Catarina sobre políticas locais de promoção da igualdade racial, além de dados em órgãos e poderes estaduais extraídos de relatório de auditoria operacional, tendo como base a discussão acerca da metamorfose dos tribunais de contas em sua função social frente às mudanças da Administração Pública contemporânea e da sua importante posição no acompanhamento e controle das iniciativas governamentais para a garantia de direitos e justiça social. Dos 295 municípios catarinenses, 237 responderam ao estudo, o que proporciona um representativo panorama acerca das iniciativas no estado. Os dados mostram que são escassas as medidas relativas à questão racial, o que se revela um grande obstáculo para a igualdade racial e a não discriminação dessa população no estado. Diante desse cenário, da urgência na discussão sobre o assunto e na necessidade de ações sobre a temática, considerando ainda a missão do planejamento estratégico da Corte de Contas catarinense no período 2024-2030 de se tornar o Tribunal da Governança Pública catarinense, este trabalho traz o TCE/SC como um dos principais órgãos públicos capazes de promover a transformação do estado de Santa Catarina no que diz respeito ao acesso, dignidade e igualdade racial.
Algumas reflexões sobre o conceito de 'erro grosseiro' (art. 28 da LINDB) a partir da jurisprudência do STF sobre a responsabilidade do advogado público
A Lei nº 13.655/2018 incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) a previsão do artigo 28, segundo a qual “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas no caso de dolo ou erro grosseiro”. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.421/DF. Dentre os objetos da ADI estava o pedido de declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo identificar possíveis pontos de apoio na jurisprudência do STF para a compreensão do real alcance da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.655/2018, notadamente em vista de uma aparente aproximação do regime geral de responsabilidade pessoal dos administradores do regime específico jurisprudencialmente construído para a hipótese de parecer técnico-jurídico. Para tanto, o artigo analisa os acórdãos do STF acerca do tema, visando compreender qual o sentido prático da evolução jurisprudencial. Constata-se que, assim como o fez o legislador relativamente ao administrador público ao aprovar a Lei nº 13.655/2018, o STF, com apoio na garantia constitucional da inviolabilidade do advogado, optou por assegurar a este, no exercício de sua atividade consultiva, considerável liberdade de manifestação da sua opinião técnica, mesmo quando contrária ao entendimento dos órgãos de controle.
O sistema de controle das licitações e contratos administrativos no Brasil diante da sociedade global de riscos
O presente ensaio tem como objeto a análise do sistema de controle de riscos estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Será feita uma breve introdução com a comparação entre o antigo e o novo cenário das licitações e contratos administrativos no Brasil, evidenciando, ainda, o novo paradigma das licitações com mais eficiência a partir da mitigação dos riscos e estruturação de linhas de defesa compostas por diversos setores da Administração Pública. Posteriormente, serão destaca das as importantes contribuições de Anthony Giddens e Ulrich Beck para a compreensão da sociedade global de risco e como o poder público pode se estruturar para enfrentar essa nova realidade. Ainda serão destacadas as colaborações das organizações internacionais e dos tribunais de contas para o controle de riscos e o resultado de todo esse debate concentrado na Lei Licitatória agora em vigor, sendo indicadas, ao final, propostas de aprimoramento do sistema legislativo.
Pontos polêmicos relativos à utilização da arbitragem no âmbito das contratações regidas pela nova Lei de Licitações
Este artigo analisa os pontos que mais suscitam polêmicas para a utilização da arbitragem no âmbito das contratações regidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O interesse público, cujo titular é o Estado, corresponde ao conjunto de interesses intergeracionais que as pessoas particularmente têm enquanto partícipes da sociedade. A Administração Pública, ante o seu caráter instrumental, tem o dever-poder de gerir, conservar e tutelar o interesse primário, nos termos da finalidade pública prevista em lei, não podendo dele dispor. A indisponibilidade do interesse público será assegurada quando os bens e direitos do Estado que comportem função patrimonial ou financeira forem explorados de modo mais intenso possível, ou negociados. A arbitrabilidade subjetiva confunde-se com a capacidade de contratar, o que possibilita ao Estado utilizar a jurisdição arbitral. Quanto à arbitrabilidade objetiva, o sistema normativo limitou o emprego da jurisdição arbitral às questões relativas a direito patrimonial disponível. A jurisdição arbitral, em razão de suas características ínsitas, mostra-se, em regra, adequada para dirimir litígios complexos e de elevado valor econômico, inusuais ao Estado-juiz. Além dessas características inatas à arbitragem, a Administração Pública tem de considerar, casuisticamente, o vulto da contratação, a complexidade do objeto e as condições peculiares à seleção dos licitantes e à sua contratação, a fim de alcançar a conclusão acerca da adequabilidade ou inadequabilidade da adoção da jurisdição arbitral.
Textos selecionados para a Seção de Jurisprudência Selecionada da 1ª Edição da Revista do TCE/SC. Os julgados selecionados foram publicados durante o período de elaboração desta edição da Revista.
Pesquisas qualitativas que contribuem para o controle da administração pública
O objetivo desta pesquisa é descrever estudos qualitativos em publicações de alto impacto que contribuem para o controle na administração pública. Para isso, é realizada uma contextualização das revistas, seguida pela apresentação das contribuições das pesquisas por meio do agrupamento dos artigos e análise das metodologias adotadas. A metodologia é descritiva, baseada na análise de artigos publicados entre 2017 e 2022, com um H-Index médio de 73. Os artigos são agrupados de acordo com suas áreas de contribuição. Observa-se um maior número de estudos aplicados, exploratórios e transversais, com poucas mudanças significativas nos procedimentos de pesquisa. Destaca-se a importância da triangulação com dados governamentais. Este trabalho visa analisar pesquisas qualitativas de alto impacto no campo do controle na administração pública, com o objetivo de contribuir para o avanço do controle nesse contexto, enfatizando suas contribuições científicas e metodologias.
Condicionantes do tempo de commuting dos centros urbanos brasileiros: uma análise empírica
O Brasil apresenta, para os padrões mundiais, um elevado tempo de deslocamento de casa ao trabalho. Este estudo fornece evidências a respeito dos condicionantes do tempo de commuting e sua análise é fundamentada nos diferentes resultados que cada variável explicativa apresentou na regressão econométrica. Baseando-se nos dados do Censo do IBGE de 2010, este trabalho utilizou uma nova divisão do território nacional para calcular o tempo médio de deslocamento de cada região imediata de articulação urbana e identificar os motivos a que se devem as disparidades verificadas entre regiões. Os resultados indicam uma forte influência tanto de características socioeconômicas da região, como a desigualdade de renda – medida pelo índice gini – e a densidade, quanto do uso do espaço urbano, como o percentual de pessoas que pagam aluguel, e, até mesmo, características demográficas, como o percentual de mulheres em cada região. Dessa maneira, é possível discutir o papel consultivo dos tribunais de contas na elaboração de uma política pública voltada para uma melhor mobilidade urbana.
Uma nova perspectiva: a análise dos dispute boards como mecanismos alternativos de resolução de conflitos aplicado aos contratos de infraestrutura
O presente ensaio tem como objeto a análise dos dispute boards como uma nova perspectiva da administração pública, com uma atuação mais consensual, por meio de modelos e atos com diversos atores da sociedade. Diante disso, será feita uma breve introdução sobre o atual paradigma da administração, sem o objetivo de estudar os modelos de administração. Ato contínuo, após demonstrar a mudança de perspectiva, o ensaio terá como foco o instituto do dispute board, método para a solução de controvérsias envolvendo contratos de grande complexidade e vulto econômico, como ocorre com os contratos de infraestrutura pactuados pela administração pública. Por fim, o presente artigo examinará a utilização dos dispute boards em obras públicas, utilizando, como exemplo, um comparativo entre duas obras, uma na qual o mecanismo foi utilizado (metrô da cidade de São Paulo) e uma na qual não houve a sua utilização (Ponte Hercílio Luz em Florianópolis), pretendendo demonstrar que eles podem trazer eficiência para infraestrutura.
Administração pública e o incentivo à inovação na nova lei de licitações: reflexões sobre um novo paradigma para o controle das contratações públicas
Consequencialismo jurídico e desconsideração da personalidade jurídica: aplicação nos processos de controle externo
Atualmente, as cortes de contas assumem papel relevante na proteção do patrimônio público, em cumprimento aos seus deveres constitucionais. Nesse contexto, surge a recente discussão acerca da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos processos de controle externo, com o fim de resguardar o Erário. A hipótese trazida, a ser analisada à luz do método dedutivo, está consubstanciada na análise acerca da possibilidade ou não da aplicação dessa medida pelos tribunais de contas (TCs). Essa análise se dá sob a égide da Lei nº 13.655/2018, que determina que as consequências práticas da decisão a ser tomada sejam observadas, positivando o consequencialismo no ordenamento jurídico pátrio.
Desconsideração da personalidade jurídica
Improbidade administrativa e um estudo acerca da amplitude e subjetividade do art. 11 da Lei nº 8.429/1992: análise de um recorte jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Os temas corrupção e improbidade administrativa, prevenção e combate são objetos constantes de estudos concernentes à administração pública, considerando o impacto negativo sobre a ordem democrática e os interesses públicos. Embora a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – não tenha um conceito para os atos de improbidade administrativa, ela estabeleceu uma tipologia, dividindo-os em: atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); que causam prejuízo ao Erário (art. 10); que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). O presente estudo é um recorte analítico dos dados revelados pelo projeto de pesquisa “Prevenção e combate à corrupção: a contribuição da sistematização dos dados relativos aos atos de improbidade administrativa da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (2015-2017)” (ESAG/UDESC). Identificou-se qual a incidência dos referidos artigos, na fundamentação da petição inicial de ações de improbidade administrativa, tendo o resultado obtido mostrado consonância com as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/21, que operou modificações profundas no regime jurídico dos atos de improbidade administrativa. A relevância da pesquisa justifica-se também por corresponder a período que antecedeu à Lei nº 13.655/18, que versa sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Lei nº 14.230/21: um apanhado geral sobre os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal
A Lei nº 14.230/21, conforme sabido, alterou substancialmente a Lei nº 8.429/92, seja sob o prisma processual, seja sob o aspecto material do instituto da improbidade administrativa. Pela magnitude das modificações perpetradas, que alteraram severamente a redação original da lei, de fato era esperado que muitos dos dispositivos incluídos ou alterados chegassem ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, nos termos permitidos pela Constituição da República Federativa do Brasil. O presente artigo objetiva, pois, expor, sumariamente e sem intuito exaustivo, os principais pontos já decididos e enfrentados pela Corte Suprema, até o presente momento.
Estado, democracia e controle das contas públicas: os encargos do Tribunal de Contas de Santa Catarina
O presente artigo, produto de pesquisa de literatura, objetiva enfatizar a importância da criação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para a promoção do desenvolvimento local e regional. Tomando-se como ponto de partida os conceitos de Estado, tribunais e suas finalidades, elaborou-se o contexto histórico da criação e da organização da instituição do controle dos gastos públicos praticado em Portugal e do traslado desse sistema para o Brasil Colônia. A partir desse encaminhamento, remontou-se a história política e econômica do Brasil, associando a forma da sistematização do controle dos recursos públicos durante os períodos colonial e imperial. Mudanças vieram a ocorrer na República, e procedeu-se à criação do Tribunal de Contas da União, em 1890, pela defesa do então ministro da Fazenda Rui Barbosa. A abordagem do artigo centrou-se no processo de criação do TCE/SC, em 1955, e sua consolidação enquanto órgão de controle das finanças públicas. O histórico foi construído a partir da criação, prosseguindo no adentrar das décadas de trabalho do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O prestígio de que a instituição desfruta junto ao controle social e aos meios políticos é devido à confiabilidade de seu desempenho na governança pública catarinense.
Igualdade racial nas políticas públicas de Santa Catarina: desafios e avanços com base em auditoria do TCE/SC
O presente artigo analisa de que maneira as políticas públicas estaduais em Santa Catarina têm incorporado a perspectiva da igualdade racial e quais são os principais desafios e avanços identificados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) no enfrentamento do racismo institucional nas instituições públicas. O estudo tem como bases teóricas as contribuições sobre racismo estrutural e institucional, políticas públicas de igualdade racial e gestão da diversidade no setor público. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa de natureza documental, fundamentada na análise do Relatório de Auditoria Operacional DAE nº 46/2023, complementada por dados secundários provenientes do IBGE, IPEA e DIEESE, bem como por revisão bibliográfica especializada. Os resultados evidenciam a persistente sub-representação da população negra nos quadros da administração pública estadual, a fragilidade na produção e na utilização de dados desagregados por raça/cor, a inexistência ou a incipiência de políticas estruturadas de promoção da igualdade racial em diversos órgãos e a presença de barreiras institucionais que limitam a igualdade material de oportunidades. Por outro lado, identificam-se avanços relevantes, especialmente no âmbito do próprio TCE/SC, como a implementação de ações afirmativas em concursos públicos, programas de letramento racial e a criação de instâncias permanentes voltadas à promoção da equidade racial. Conclui-se que, embora haja iniciativas promissoras, a incorporação da perspectiva racial nas políticas públicas estaduais ainda ocorre de forma fragmentada, exigindo maior institucionalização, planejamento estratégico e fortalecimento do papel do controle externo como indutor de práticas antirracistas na administração pública.
Inara Antunes Vieira Willerding Willerding