Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
A Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (RTCE/SC) foi instituída pela Portaria N. TC-154/2023 para disseminação de produções científicas e técnicas contemporâneas, voltadas ao controle externo e ao aprimoramento da gestão pública. Divulga artigos e resenhas relacionadas às áreas do Controle Externo, da Auditoria Pública, do Direito Público, da Administração Pública, das Políticas Públicas, da Economia do Setor Público, da Contabilidade Pública, da Engenharia, da Tecnologia da Informação e da Inovação. Dissemina, ainda, decisões plenárias do TCE/SC. Com periodicidade semestral, a publicação pretende ser ferramenta para a difusão e a construção de conhecimento nos ambientes de controles externo, interno e social e de gestão pública. Também busca incentivar o debate teórico e o compartilhamento de boas práticas de governança.
Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)
Textos selecionados para a Seção de Jurisprudência Selecionada da 4ª Edição da Revista do TCE/SC. Os processos selecionados foram publicados durante o período de elaboração desta edição da Revista.
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Dívida pública na atividade financeira dos entes subnacionais e o controle pelos tribunais de contas: rendering of accounts ou accountability?
O tema da dívida pública possui relevância no Brasil, com histórico de debates sobre seu impacto no orçamento. Apesar de vista negativamente, ela compõe a atividade financeira do Estado e é reconhecida como ferramenta essencial para o financiamento de investimentos de longo prazo, devendo ser bem gerida. O controle da dívida pública envolve métodos cooperativos, administrativos e normativos, sendo que no Brasil prevalece o controle por meio de normas jurídicas e o administrativo, realizados por diversas instituições, como Senado, Ministérios, Banco Central e os Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas possuem atribuição constitucional para fiscalizar a dívida pública, mas, frequentemente, limitam-se a análises formais em contas de governo, sem avaliações qualitativas ou auditorias profundas. Estudos sugerem que as Cortes de Contas deveriam ampliar suas funções, realizando auditorias operacionais e monitoramentos para melhorar a eficiência do uso dos recursos públicos e atender às demandas de accountability. A má administração da dívida pública, seja em sua contratação ou execução, compromete a sustentabilidade econômica e social, exigindo esforços conjuntos entre órgãos reguladores e gestores para garantir transparência, eficiência e justiça intergeracional.
Mediação como instrumento de solução de conflitos no Tribunal de Contas
Este artigo examina a mediação como uma ferramenta eficaz para a resolução de conflitos no âmbito dos Tribunais de Contas. Em um cenário marcado pela complexidade das relações entre gestores públicos e órgãos de controle, a mediação surge como uma alternativa viável para prevenir e solucionar disputas, promovendo um diálogo construtivo entre as partes envolvidas. O estudo aborda os fundamentos jurídicos da mediação, suas vantagens em comparação aos métodos tradicionais de resolução de conflitos, e os desafios de sua implementação em um ambiente técnico e especializado como o Tribunal de Contas. A pesquisa também buscou destacar o potencial da mediação para melhorar a eficiência administrativa, reduzir judicializações desnecessárias e fortalecer a governança pública. Além disso, aborda-se a crescente importância da utilização da inteligência artificial (IA) nesse contexto, com destaque para como tecnologias baseadas em IA podem auxiliar na gestão de informações complexas, na identificação de padrões recorrentes em conflitos administrativos e na sugestão de soluções customizadas para os litígios.
Métodos alternativos de solução de conflitos
Solução consensual de controvérsias no Tribunal de Contas da União: natureza jurídica e desafios do instrumento processual criado pela Instrução Normativa nº 91/2022
O artigo descreve e analisa os fundamentos jurídicos e as características do processo de Solicitação de Solução Consensual (SSC), regulamentado pelo Tribunal de Contas da União, conforme a Instrução Normativa nº 91/2022. Por meio de abordagem qualitativa, percorreu-se a evolução doutrinária e legislativa sobre o uso da consensualidade para solucionar conflitos envolvendo a Administração Pública. Igualmente, demonstrou-se que as diversas alterações no direito administrativo nas últimas décadas demandaram adaptação dos Tribunais de Contas em busca de novas formas de desenvolver suas competências, o que culminou no fortalecimento dos controles preditivo e preventivo. Na sequência, detalhou-se o procedimento da SSC, para então debater sobre sua natureza jurídica. Os achados indicam que, apesar de reunir elementos característicos das Mesas Técnicas e do Termo de Ajustamento de Gestão, a SSC representa um novo instrumento jurídico na processualística dos Tribunais de Contas, que, todavia, ainda demanda aperfeiçoamento normativo. O estudo contribui teoricamente no debate em torno da juridicidade relacionada à Instrução Normativa nº 91/2022, bem como ilustra oportunidades de melhoria no respectivo rito processual, em prol de uma maior segurança jurídica e transparência.
Políticas públicas de telessaúde em Santa Catarina: avaliação econômica de ações selecionadas
O artigo apresenta uma análise detalhada da implementação e dos impactos das políticas de telessaúde em Santa Catarina, com foco no Sistema Integrado Catarinense de Telemedicina e Telessaúde (STT). A telessaúde, introduzida no estado em 2005, evoluiu significativamente ao longo dos anos, consolidando-se como uma ferramenta essencial para reduzir deslocamentos de pacientes, economizar recursos públicos e ampliar o acesso à saúde em áreas remotas. O estudo destaca que, em até 60% dos atendimentos realizados por meio de telessaúde, evita-se o deslocamento desnecessário de pacientes, resultando em uma economia anual de mais de R$70 milhões para os municípios, além da redução de 14 milhões de quilômetros percorridos por ambulâncias. O custo de implementação dos equipamentos é considerado baixo em comparação aos benefícios gerados, com uma Taxa Interna de Retorno (TIR) superior a 14.000%. Além do impacto econômico, a telessaúde mostrou-se eficaz na redução de filas de espera para exames e diagnósticos. A tele-espirometria, por exemplo, praticamente eliminou as filas em dois anos, enquanto a teledermatologia reduziu em 80% o tempo de espera. A análise econométrica reforça que a telessaúde é uma solução robusta para melhorar a eficiência e a equidade no sistema de saúde. O artigo conclui que a expansão da telessaúde em Santa Catarina, embora desafiadora, apresenta resultados promissores, destacando-se como uma estratégia viável para atender às demandas de saúde de populações vulneráveis e reduzir desigualdades regionais.
Autonomia decisória feminina, intersubjetividade humana em tempos de sociedade do controle e de inteligência artificial
O presente estudo apresenta como categorias de reflexão a autonomia decisória feminina e sua formação a partir da intersubjetividade humana em tempos de Sociedade do Controle e de Inteligência Artificial. O objetivo geral é investigar a formação da autonomia decisória feminina a partir da intersubjetividade humana em tempos de Sociedade do Controle e de Inteligência Artificial. O artigo utiliza-se do procedimento metodológico bibliográfico-investigativo. Pode-se citar como resultado da pesquisa que o desenvolvimento tecnológico, a internet e as facilidades on-line podem ser extremamente benéficas, inclusive pelas informações infinitas disponíveis gratuitamente em rede. Isso também em relação às informações necessárias para que se forme a autonomia decisória. Mas, por outro lado, deve-se estar atento ao poder exercido sobre as decisões, que é feito de forma invisível a partir das infinitas possibilidades de inteligência artificial hoje existentes, naquilo que se pode chamar de Sociedade do Controle. Os grupos vulnerabilizados sofrem ainda mais com tais interferências, e há que se ter especial atenção em relação às discussões de gênero e à formação da autonomia decisória feminina.
Repercussões das decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos beneficiários
O presente texto explora a evolução do sistema de precedentes no direito brasileiro, destacando a crescente importância dos precedentes judiciários vinculativos, especialmente após a promulgação do Código de Processo Civil de 2015. A doutrina e a jurisprudência especializada indicam que, embora o Brasil mantenha a tradição do civil law, os precedentes estão se tornando elementos centrais na formação do direito, minorando a ideia de que a lei positivada é a única fonte do direito. O controle de constitucionalidade não escapa a esta tendência, uma vez que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) têm, via de regra, efeito vinculante e retroativo, impactando diretamente os atos administrativos. Exsurge no contexto a temática das implicações das decisões do STF para a segurança jurídica dos administrados, especialmente em matéria de revogação e anulação de atos administrativos. As consequências das decisões vinculativas são analisadas à luz dos princípios constitucionais, como a segurança jurídica, a boa-fé e a proteção de direitos adquiridos. A necessidade de ponderação entre o princípio da legalidade e a segurança jurídica se destaca, apresentando um desafio para os operadores do direito e implicando em diferentes interpretações sobre a aplicação das decisões do STF na validade dos atos administrativos. Conclui-se que, embora o poder de modulação dos efeitos das decisões vinculativas seja prerrogativa do STF, as nuances dos casos concretos devem ser levadas em consideração para garantir a proteção dos administrados e a estabilidade das relações jurídicas, sem sacrificar o sistema de controle de constitucionalidade e a supremacia formal e material da Constituição Federal.
Uma análise pragmática da gestão da inovação
Esta análise tem como finalidade realizar uma avaliação pragmática sobre a adoção de soluções inovadoras pela Administração pública, com destaque para a utilização de ferramentas de gestão da inovação, visando assegurar sua implementação de forma eficaz. Nesse contexto, por meio do método hipotético-dedutivo, foram inicialmente explorados conceitos fundamentais sobre inovação, ressaltando a relevância de sua incorporação pelo Estado. Em seguida, foram examinadas as implicações associadas à implementação de soluções inovadoras na esfera pública, enfatizando a necessidade de garantir uma execução ética e transparente, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, indo além da mera eficiência econômica em seu sentido restrito. Para tanto, destacou-se o papel crucial das ferramentas de gestão da inovação, que não apenas ajudam a mitigar os riscos de insucesso, mas também permitem monitorar e controlar a implementação, desde a etapa de planejamento até a avaliação dos resultados alcançados. Por fim, foram apresentadas reflexões finais, alertando para a importância de se adotar uma postura cautelosa na introdução de inovações na Administração Pública, evitando que o entusiasmo ofusque a racionalidade, uma vez que nem sempre as opções mais rápidas ou econômicas se revelam as mais vantajosas.
A viagem redonda: a Lei nº 14.133/2021 e o resiliente problema das normas gerais em licitações e contratações públicas
O artigo examina o complexo e desafiador tema das normas gerais na Nova Lei de Licitações, utilizando como caso de estudo a figura dos agentes de contratação. Com a premissa constitucional de que, à União, em matéria de licitações, cabe apenas legislar sobre normas gerais, são revisitadas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para sustentar que a Nova Lei traçou normas específicas quanto aos agentes de contratação, adentrando na competência dos estados e dos municípios.
Textos selecionados para a Seção de Jurisprudência Selecionada da 2ª Edição da Revista do TCE/SC. Os processos selecionados foram publicados durante o período de elaboração desta edição da Revista.
Procedimento da contratação direta elevado à categoria de processo na Lei nº 14.133/2021 – Resenha à obra Contratação direta sem licitação, de FERNANDES, Ana Luiza Jacoby; FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; FERNANDES, Murilo Jacoby. Belo Horizonte: Fórum, 2023
Inteligência artificial no controle de sobrepreço em compras públicas
O presente trabalho técnico discute o papel crucial desempenhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) no controle de licitações e de contratos em todo o estado. Enfatizamos os desafios enfrentados pela equipe de auditores fiscais de controle externo do Tribunal diante do expressivo volume de mais de 52 mil editais publicados em 2022. Nesse cenário, propomos a exploração da inteligência artificial (IA) como uma ferramenta estratégica para aprimorar a eficiência na análise dos complexos processos de compras públicas. Nosso foco central reside na investigação da viabilidade de desenvolver um sistema de IA capaz de analisar automaticamente orçamentos provenientes de órgãos públicos, visando à detecção precoce de indicativos de sobrepreço pelo TCE/SC. Ao adotar essa abordagem inovadora, visamos contribuir significativamente para a eficácia do controle externo, alinhando-nos às demandas crescentes e complexas do cenário de licitações e de contratos públicos.
A criação de um conselho de entidades de Santa Catarina como agente na depuração dos cadastros de contribuintes catarinenses e os potenciais impactos na desjudicialização do Executivo fiscal
O texto que segue aborda aspectos relacionados ao desafio imposto ao Poder Público catarinense correlato à acurácia, ao acesso e à atualização dos cadastros de contribuintes. Avaliam-se tanto as implicações decorrentes das eventuais limitações nos campos supraditos quanto um potencial cenário de auxílio na solução, derivado da integração e da utilização das bases cadastrais disponíveis na Administração Pública catarinense, visando ao cruzamento das fontes de dados com consequente otimização dos respectivos registros. Nesse sentido, após a contextualização da situação mencionada, busca-se explicitar que, com a integração de dados entre os entes, o devido acesso às melhores fontes de dados e a utilização de práticas sofisticadas de depuração de bases cadastrais, é possível potencializar a desjudicialização do Executivo fiscal, uma vez que a inacessibilidade das informações de natureza postal e patrimonial dos contribuintes constitui importante óbice à efetividade da cobrança administrativa e judicial.
ICMS Educação de Santa Catarina: criação, aplicação e perspectivas
Baseado no caso de sucesso do estado do Ceará, promulgou-se a Emenda Constitucional nº 108/2020, que obrigava os estados brasileiros, no prazo de dois anos da sua promulgação, a aprovar leis que incluíssem nos repasses de ICMS municipais um critério com base em índices de qualidade educacional considerando o contexto socioeconômico dos educandos. Nesse cenário, reconhece-se o papel fundamental da Corte de Contas catarinense e das demais entidades no processo de elaboração dessa metodologia de repasse no estado de Santa Catarina, aprovada por meio da Lei (estadual) nº 18.489/2022. Este texto detalha os principais pontos dessa metodologia de repasse e de sua aplicação. Espera-se que a promulgação dessa lei, com a metodologia do ICMS Educação explicitada nos moldes ilustrados pelo presente trabalho, em conjunto com a atuação ativa e presente dos técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina, induza a impactos significativos na educação básica catarinense.
Caminhos de inovação – A jornada interna do TCE/SC rumo à inovação
Este relato de experiência apresenta a jornada de inovação interna do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), enfatizando a importância da inovação no setor público. Por meio da criação do Laboratório de Inovação do Controle Externo (Lince) e da implementação de políticas e de atividades focadas na modernização e na eficiência dos processos, o TCE/SC demonstra um compromisso com a inovação sustentável e centrada no cidadão. O relato detalha diversas iniciativas, como oficinas de capacitação, treinamentos em novas tecnologias e abordagens colaborativas, ressaltando a importância de uma cultura de inovação dentro da instituição.
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Laboratório de Inovação do Controle Externo (Lince)
O impacto da implantação das Deams na violência contra a mulher no Brasil (2004-2018)
A violência contra a mulher, principalmente a doméstica, é uma questão em constante debate no Brasil e que gera grandes danos sociais e econômicos. Inspirado no artigo de Perova e Reynolds (2017), este artigo busca avaliar se a implantação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) ajudou a combater esse tipo de violência. Utilizando-se de diferentes bases de dados no período de 2004 a 2018 e de um modelo flexible conditional differences in differences, pela aplicação heterogênea dessas delegacias em relação ao tempo, este trabalho encontrou um impacto negativo na taxa de homicídios femininos a cada cem mil habitantes. O efeito negativo ocorre entre cinco e seis anos após a implantação dessas unidades, em comparação aos municípios que não receberam uma delegacia especializada. Esses resultados reforçam a importância desse tipo de política pública no combate à violência contra a mulher.
Atenção a migrantes com foco em crianças e refugiados: possibilidades de atuação dos órgãos de controle externo
O objetivo da pesquisa foi identificar como se dá atualmente a gestão da política migratória no Brasil e quais seriam as oportunidades de ação por parte dos tribunais de contas na implementação, gestão, compartilhamento e articulação de ações. O foco da migração no escopo deste trabalho esteve na atenção e cuidado de crianças e refugiados, que são os grupos que apresentam maior situação de vulnerabilidade no contexto migratório, não só no território brasileiro, como em todo o mundo. Como fundamentos teóricos, foram abordadas as legislações que regem a matéria no âmbito federal, com destaque para a Lei do Migrante e a Lei do Refúgio, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente e os estatutos internacionais sobre a matéria. A pesquisa identificou que, embora haja louváveis práticas de gestão da imigração pelo país, há pontos que demandam aperfeiçoamento e o principal obstáculo notado neste trabalho é a falta de articulação por parte de uma autoridade nacional, oportunidade esta que os tribunais de contas detêm para unir esforços e ações em comum.
A implementação do art. 26-A da LDBEN: desafios e possibilidades para a atuação do Tribunal de Contas
A Lei nº 10.693/2003 instituiu uma importante política pública ao acrescentar o art. 26-A na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), obrigando o ensino sobre a história e a cultura afro-brasileira, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Trata-se de uma política reparatória e de caráter antirracista, motivada pelo apagamento da memória coletiva e da cultura da população negra brasileira. Todavia, a efetiva aplicação do art. 26-A ainda é incipiente, evidenciando que essa discussão precisa ser aprofundada nos órgãos de controle externo, principalmente após a inclusão do tema no marco de medição de desempenho dos tribunais de contas. Este trabalho discute as possibilidades de atuação do Tribunal de Contas para a implementação do art. 26-A, considerando o papel dessa instituição na avaliação das políticas públicas para assegurar direitos fundamentais, como o da educação.
O consequencialismo na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a análise econômica do direito como ferramenta concretizadora
a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) traz exigências pragmáticas à alta administração do órgão ou entidade licitante. Em particular, nota-se que o resultado mais vantajoso a ser perseguido pela Administração é dosado pelos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, a teor do art. 169, §1º da Lei nº 14.133/21, o que atrai a incidência da ética consequencialista à seara das contratações públicas. A hipótese estudada, a ser avaliada sob a ótica do método dedutivo, reside na possibilidade do uso de ferramenta da análise econômica do direito (AED) para se conferir concretude ao consequencialismo presente na NLLC em decisões dos tribunais de contas, como a análise custo-benefício (ACB) ou a análise custo-efetividade (ACE). Nesse contexto, em que há maior deferência com relação às consequências práticas das decisões administrativas a que os gestores públicos serão submetidos, a expedição de provimentos cautelares por parte dos tribunais de contas ganhou novos contornos, em especial quanto ao fator tempo para se decidir sobre o mérito da irregularidade e, mais, a definição do modo como se resolverá a situação nos casos de emergência ou objetos essenciais, resguardando-se o (famigerado) interesse público diante das possíveis alternativas.
Estudo técnico preliminar: diretrizes para a regulamentação local e regional
O objetivo geral deste trabalho é investigar como a regulamentação do estudo técnico preliminar pode contribuir para a promoção de contratações públicas cujos resultados atendam às necessidades sociais que as originaram. Para tanto, procedeu-se inicialmente ao estudo do planejamento das compras públicas. Em seguida, realizou-se o exame do estudo técnico preliminar sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 58, de 8.8.2022, da doutrina e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Por fim, identificadas as potencialidades do ETP e considerando os regulamentos já editados (federal e estaduais), propuseram-se diretrizes para a regulamentação local e regional desse instrumento. No tocante à metodologia, a pesquisa é essencialmente dedutiva, qualitativa, prescritiva, bibliográfica e documental, por se pautar pelo estudo da doutrina, da jurisprudência e da legislação pátria. Os resultados alcançados permitem concluir que é possível a confecção de um estudo técnico preliminar que contribua para a eficácia das compras públicas. Para o alcance desse propósito, devem os órgãos e entidades públicas editar regulamento que concretize os objetivos do ETP traçados pela Nova Lei de Licitações e Contratos e seja compatível com a realidade local e regional.
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Desconsideração da personalidade jurídica promovida pela própria Administração Pública: um caminho possível à luz da Lei nº 14.133/2021
Desconsideração da personalidade jurídica pela Administração
Da possibilidade de medidas judiciais e administrativas em análise ou cognição sumária envolvendo o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro
Textos selecionados para a Seção de Jurisprudência Selecionada da 3ª Edição da Revista do TCE/SC. Os processos selecionados foram publicados durante o período de elaboração desta edição da Revista.
Lei de Responsabilidade Fiscal: aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato em Santa Catarina
Este é um parecer opinativo acerca da interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam da nulidade de atos que resultem em aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, com ênfase nos municípios de Santa Catarina.