Sallum, Silvio Bhering, et al. “ICMS Educação De Santa Catarina: Criação, aplicação E Perspectivas”. Revista Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina , nº 2, abril de 2024, p. 191-10, https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i02.ART09.SC.