Silveira, Elusa Cristina Costa. “A implementação Do Art. 26-A Da LDBEN: Desafios E Possibilidades Para a atuação Do Tribunal De Contas”. Revista Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina , nº 2, abril de 2024, p. 130-27, https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i02.ART05.SC.