Pestana, Anna Clara Leite, e Luiz Henrique Cademartori. “Estudo técnico Preliminar: Diretrizes Para a regulamentação Local E Regional”. Revista Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina , nº 2, abril de 2024, p. 57-81, https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i02.ART03.SC.