Fortini, Cristiana, e Caio Mário Lana Cavalcanti. “Lei Nº 14.230 21: Um Apanhado Geral Sobre Os Recentes Posicionamentos Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina , nº 1, outubro de 2023, p. 43-62, https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i01.ART02.MG.